O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (Curadoria da Cidadania) e da 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Tutela da Vida), apoia a aprovação do Projeto de Lei Municipal Nº 008/2023, que cria o Dia do Orgulho LGBTQIAP+ no município de Cáceres.
De acordo com dados levantados pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar do MPMT, o Brasil é o país que mais mata e discrimina pessoas LGBTQIAP+ no mundo, seja por meio da violência física ou das violências verbal, psicológica, simbólica e institucional. Para se ter uma ideia da dimensão dessa violência em território brasileiro, basta olhar os números dos últimos anos.
Conforme levantamento feito pelo Acontece Arte e Política LGBTI+ e o Grupo Gay da Bahia, em 2020 foram registradas 237 mortes violentas de pessoas LGBTQIAP+ no Brasil, sendo 224 homicídios (94,5%) e 13 suicídios (5,5%). Em 2022 este número aumentou ainda mais. Conforme o Observatório do Grupo Gay da Bahia, ocorreram 256 mortes, sendo 242 homicídios (94,53%) e 14 suicídios (5,47%).
De acordo com a nota expedida, “(...) a criminalização das condutas homotransfóbicas, por si só, não é medida suficiente para impedir que essa população tenha seus direitos fundamentais violados. Para que se altere as condições precárias de cidadania a que a população LGBTQIAP+ brasileira é submetida, deve-se incentivar o desenvolvimento de políticas públicas e programas sociais de combate à discriminação de gênero”.
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Para os promotores de Justiça, a criação do Dia do Orgulho LGBTQIAP+ consistirá em marco importante na organização e fortalecimento do movimento LGBTQIAP+ no âmbito municipal, permitindo a maior participação social, política, cultural e econômica desse grupo de pessoas.
“Com o intuito de fomentar a participação política, a defesa dos direitos fundamentais e o controle social das ações públicas de incentivo à cidadania de pessoas LGBTQIAP+, o Ministério Público, por meio dessas duas Promotorias de Justiça, reitera a importância da criação do Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+ no município de Cáceres”, afirma a nota de apoio.
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